Termos de
Serviço

1. Definicoes

"Acordo" significa estes Termos juntamente com quaisquer Documentos de Pedido.

"Apps" significa experiências individuais de recolha de dados, mapeamento, inspeção ou análise do Mapalyze criadas dentro da plataforma.

"Comerciante Registado (Merchant of Record)" significa a Paddle, que atua como revendedor autorizado das subscrições do Mapalyze e é responsável pelo processamento de pagamentos, fiscalidade, faturação, reembolsos e estornos em nosso nome.

"Dados Geoespaciais" significa quaisquer dados que contenham coordenadas geográficas, localizações GPS, dados de mapeamento, camadas SIG, anotações espaciais ou outra informação referenciada por localização.

"Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, conforme definida no RGPD.

"Documentação" significa manuais de produto, guias de utilizador e artigos do centro de ajuda que descrevem os Serviços.

"Documento de Pedido" significa um plano de subscrição ou registo online que especifica os Serviços a prestar.

"Informações Confidenciais" significa toda a informação confidencial divulgada por uma parte à outra que razoavelmente deva ser entendida como confidencial, excluindo informação de domínio público, previamente conhecida, recebida de terceiro sem obrigação ou desenvolvida de forma independente.

"Limites de Utilização" significa limites de uso tais como número de Utilizadores, Submissões, Apps, armazenamento ou chamadas de API.

"Mapalyze / Nós" significa o Mapalyze.

"Paddle" significa Paddle.com Market Ltd, o nosso Comerciante Registado para subscrições pagas, com quem celebra a transação de compra ao adquirir um plano pago.

"Período de Renovação" significa cada período sucessivo pelo qual a subscrição é renovada após o Período Inicial, com a mesma duração do Período Inicial, salvo cancelamento nos termos da Secção 3.1.

"Período de Subscrição" significa o Período Inicial em conjunto com quaisquer Períodos de Renovação.

"Período Inicial" significa o período inicial de subscrição (mensal ou anual, conforme selecionado no checkout) especificado no seu Documento de Pedido.

"Si / Seu" significa o cliente ou entidade que aceita estes Termos.

"Submissão" significa um formulário de recolha de dados preenchido, uma anotação de mapa, um registo de inspeção ou uma resposta de inquérito.

"Utilizador" significa um colaborador, prestador de serviços ou pessoa autorizada com direito a aceder aos Serviços através da sua conta.

"Seus Dados" significa quaisquer conteúdos, dados, Dados Geoespaciais, fotos, vídeos, áudio ou outra informação que carregue no Serviço.

2. Utilização do Serviço

2.1 Elegibilidade e Concessão de Direitos

O Mapalyze é concebido, comercializado e destinado à utilização por empresas, organizações, profissionais independentes e pessoal autorizado que atue no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. A grande maioria dos nossos clientes são utilizadores empresariais. Deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade para celebrar este Acordo, em nome próprio ou em representação da entidade que representa. Concedemos-lhe um direito limitado, pessoal, não exclusivo e não transferível de utilizar o Serviço durante o Período de Subscrição para operações internas de negócio, em conformidade com a Documentação e os Limites de Utilização.

2.2 Utilização Aceitável

Não irá, nem permitirá que outros:

• Alugar, sublicenciar ou permitir o uso não autorizado do Serviço
• Utilizar o Serviço em violação da legislação aplicável da UE, de Espanha ou local
• Contornar, desativar ou adulterar qualquer funcionalidade de segurança
• Carregar conteúdo falso, enganador, ilegal, difamatório ou que viole direitos
• Utilizar o Serviço para prejudicar, ameaçar, assediar ou perseguir qualquer pessoa
• Enviar, armazenar ou distribuir vírus, malware ou código malicioso
• Utilizar ferramentas automatizadas para aceder ou extrair dados do Serviço
• Copiar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Serviço
• Utilizar Dados Geoespaciais para rastrear ou vigiar indivíduos sem o seu consentimento
• Tratar categorias especiais de dados pessoais ao abrigo do artigo 9.º do RGPD sem uma base jurídica válida
• Utilizar o Serviço para criptomoedas, NFTs, jogos de azar, conteúdo para adultos ou qualquer atividade proibida pela política de uso aceitável do nosso prestador de pagamentos
• Utilizar o Serviço para fins militares, de aplicação da lei ou de vigilância em massa sem autorização prévia por escrito

2.3 Responsabilidade dos Utilizadores

É o único responsável por todos os Utilizadores que acedem ao Serviço através da sua conta e deve garantir que cumprem estes Termos.

2.4 Segurança da Conta

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e deve notificar-nos imediatamente em info@mapalyze.com de qualquer acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

2.5 Aplicações Móveis

O Mapalyze poderá, ocasionalmente, disponibilizar aplicações móveis através da Apple App Store, Google Play Store ou outros canais de distribuição direta. Quando tais aplicações estejam disponíveis, este Acordo aplicar-se-á à sua utilização das mesmas. Qualquer compra feita através de uma loja de aplicações estará sujeita aos termos dessa loja, mas a relação de serviço é entre si e o Mapalyze — não com a Apple ou a Google. É responsável por quaisquer custos de dados móveis incorridos. Até à publicação das aplicações móveis, os Serviços são acedidos através da aplicação web do Mapalyze.

2.6 Disponibilidade do Serviço

Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Os Serviços podem ficar indisponíveis devido a manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controlo.

3. Assinatura e Taxas

3.1 Período de Subscrição

A sua subscrição começa na data efetiva indicada no seu Documento de Pedido. As subscrições pagas são oferecidas em ciclo de faturação mensal ou anual, conforme selecionado no checkout, e renovam-se automaticamente por Períodos de Renovação sucessivos com a mesma duração até serem canceladas. Pode cancelar a renovação a qualquer momento nas definições da sua conta; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, mantendo o acesso completo até essa data. Os planos anuais são oferecidos a um preço com desconto conforme indicado na nossa página de Pricing. Para subscrições anuais de tipo empresarial, qualquer das partes pode impedir a renovação mediante aviso por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação ao final do Período de Renovação em curso.

3.2 Taxas e Pagamento

Todas as taxas de subscrições pagas são processadas pela Paddle na qualidade de Comerciante Registado (ver Secção 3.8). A Paddle apresenta os preços e calcula os impostos aplicáveis com base na sua localização de faturação no momento do checkout. As taxas de subscrição são cobradas antecipadamente no início de cada período de faturação (mensal ou anual, conforme selecionado) e renovam-se automaticamente até cancelamento. Upgrades de plano produzem efeitos imediatos e são proporcionados; downgrades produzem efeitos no final do período de faturação em curso. Os planos pagos incluem um período de avaliação gratuito de 14 dias quando indicado; não é efetuada qualquer cobrança durante o período de avaliação.

3.3 Excedente

Se seu uso exceder as Limitacoes de Escopo, podemos cobrar taxas padrao de excedente ou restringir o acesso até que a situacao seja resolvida.

3.4 Alterações de Preço

Forneceremos pelo menos 30 dias de aviso prévio por escrito de qualquer alteração de preço antes de entrar em vigor. A utilização continuada após a alteração de preço constitui aceitação.

3.5 Impostos

Os impostos aplicáveis (incluindo IVA, GST e impostos sobre vendas) são calculados e cobrados pela Paddle na qualidade de Comerciante Registado, com base na localização de faturação que fornece no checkout. A Paddle emite a fatura em conformidade fiscal para cada transação de acordo com a regulamentação fiscal da sua jurisdição. O Mapalyze não emite faturas separadas a clientes finais pelas transações processadas através da Paddle.

3.6 Juros de Mora

Se uma tentativa de cobrança programada falhar, a Paddle irá efetuar novas tentativas automaticamente ao abrigo do seu processo padrão de cobrança (dunning). Se o pagamento não puder ser cobrado com sucesso após o período de novas tentativas, a sua subscrição poderá ser rebaixada ou suspensa nos termos da Secção 4.3, sem prejuízo dos procedimentos de cobrança próprios da Paddle.

3.7 Direito de Retratação do Consumidor

O Mapalyze oferece uma garantia de reembolso integral de 14 dias sobre todas as subscrições pagas, aplicável a qualquer cliente, independentemente de o comprador ter a condição de consumidor ao abrigo do direito da UE. Pode cancelar e solicitar o reembolso integral no prazo de 14 dias a contar da data da transação original, sem necessidade de justificação. Os pedidos de reembolso são tratados através da Paddle, o nosso Comerciante Registado, em conformidade com a política de reembolsos da Paddle em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms. Os detalhes completos encontram-se na nossa Política de Reembolso. Os consumidores da UE conservam todos os direitos imperativos ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE e do Real Decreto Legislativo 1/2007, e nada nesta cláusula limita esses direitos.

3.8 Processamento de Pagamentos (Comerciante Registado)

A Paddle.com Market Ltd ("Paddle") atua como revendedor autorizado e Comerciante Registado (Merchant of Record) de todas as subscrições pagas do Mapalyze. Quando adquire um plano pago: (a) a Paddle é o vendedor registado e a parte com quem celebra a transação de compra; (b) a Paddle é responsável pela cobrança, processamento e entrega de todos os impostos aplicáveis (incluindo IVA, GST e impostos sobre vendas) com base na sua localização de faturação; (c) a Paddle emite a fatura em conformidade fiscal para a sua compra, que pode descarregar através do link incluído no e-mail de confirmação do pedido ou em paddle.net; (d) a Paddle trata do processamento de pagamentos, estornos e pedidos de reembolso de acordo com os seus próprios termos e política de reembolsos, disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms; (e) para questões de faturação, pedidos de reembolso ou incidentes com faturas, pode contactar a Paddle diretamente em paddle.net ou escrever-nos para info@mapalyze.com e coordenaremos com a Paddle em seu nome. O Mapalyze permanece o único responsável pela prestação dos próprios Serviços, pela gestão da sua conta e pelo suporte à sua utilização da plataforma. Nada nesta Secção prejudica os seus direitos imperativos enquanto consumidor ao abrigo do direito da UE e de Espanha.

4. Rescisão

4.1 Rescisão por Si

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos em info@mapalyze.com. O cancelamento entra em vigor no final do seu período de faturação em vigor.

4.2 Rescisão por Incumprimento

Qualquer uma das partes pode resolver o presente Acordo se a outra cometer um incumprimento material e não o sanar no prazo de 30 dias após notificação por escrito. A falta de pagamento das taxas constitui um incumprimento material.

4.3 Rescisão pela Mapalyze

Podemos suspender ou cancelar o acesso se violar a Secção 2.2 (Utilização aceitável) e não o remediar dentro de 7 dias após notificação por escrito, ou se o seu pagamento falhar e não for resolvido dentro de 10 dias após notificação. Daremos sempre um aviso razoável e a oportunidade de remediar a situação antes de rescindir, exceto quando o acesso continuado crie um risco jurídico ou de segurança imediato.

4.4 Efeito da Rescisão

Em caso de cessação: todos os direitos concedidos terminam; deve deixar de utilizar os Serviços; disponibilizaremos os Seus Dados para exportação durante 90 dias após a cessação, em conformidade com o compromisso de retenção indicado na nossa página de Pricing. Se rescindirmos por motivo diferente de incumprimento seu, qualquer reembolso proporcional relativo ao período pré-pago não utilizado será processado pela Paddle na qualidade de Comerciante Registado, nos termos dos procedimentos de reembolso da Paddle.

5. Seus Dados

5.1 Propriedade

Mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Seus Dados. Concede à Mapalyze uma licença limitada para alojar, armazenar, transmitir e tratar os Seus Dados exclusivamente para prestar os Serviços.

5.2 Processamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais contidos nos seus dados é regulado pelo nosso Acordo de Tratamento de Dados (DPA), incorporado por referência. Declara que dispõe de todos os direitos necessários para carregar os seus dados no serviço.

5.3 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, incluindo cifragem em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256). Notificá-lo-emos de qualquer violação de segurança confirmada que afete os Seus Dados sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas após termos conhecimento da violação, em conformidade com o artigo 33.º do RGPD.

5.4 Localizacao dos Dados

Os seus dados são armazenados em infraestrutura localizada no Espaço Económico Europeu (EEE). As transferências para fora do EEE, quando requeridas por subcontratantes, são regidas por salvaguardas apropriadas conforme descrito no nosso DPA e Política de Privacidade.

5.5 Isenção para Dados Geoespaciais

Os dados geoespaciais, mapas e análises fornecidos através do Serviço destinam-se apenas a fins informativos e não substituem o aconselhamento profissional de topógrafos, engenheiros ou outros profissionais qualificados.

6. Propriedade Intelectual

A Mapalyze conserva todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, as suas tecnologias subjacentes e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. Os seus direitos limitam-se aos que lhe são expressamente concedidos no presente Acordo. Não pode utilizar o nosso nome, marcas ou identidade visual sem consentimento prévio por escrito. Mantém todos os direitos sobre os seus dados.

7. Garantias e Isenções de Responsabilidade

Cada parte declara que: (a) tem plena autoridade para celebrar este Acordo; e (b) a celebracao deste Acordo não viola nenhum outro acordo.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONIBILIDADE." NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MAPALYZE EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU ISENTOS DE VÍRUS.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Exclusão de Danos Indiretos

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes deste Acordo, incluindo perda de lucros, perda de reputação ou interrupção de atividade.

8.2 Perda de Dados

A Mapalyze não será responsável pela perda dos Seus Dados quando essa perda resultar das suas próprias ações ou das ações dos seus Utilizadores, incluindo eliminação ou alteração por si, ou de circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Quando a perda dos Seus Dados resultar diretamente de negligência da Mapalyze ou de uma falha dos nossos sistemas, esta limitação não se aplica.

8.3 Limite de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da Mapalyze decorrente deste Acordo ou com ele relacionada, seja de natureza contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra, não excederá o menor dos seguintes valores: (a) o total das taxas pagas por si à Paddle pelos Serviços nos seis (6) meses imediatamente anteriores ao facto gerador da responsabilidade; ou (b) cem euros (100 €). Quando não tenham sido pagas taxas (incluindo utilizadores do plano gratuito Explorer), a responsabilidade máxima agregada da Mapalyze será de cinquenta euros (50 €). Este limite aplica-se independentemente do número ou natureza das reclamações e independentemente do fundamento jurídico da responsabilidade.

8.4 Exclusões do Limite

Nada nesta Secção limita a responsabilidade de qualquer das partes por: (a) morte ou lesão pessoal causada por negligência; (b) fraude ou declaração fraudulenta; (c) conduta dolosa ou negligência grave; (d) violação das obrigações de confidencialidade ao abrigo da Secção 9; ou (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei espanhola ou da UE aplicável.

9. Confidencialidade

9.1 Obrigacoes

Cada parte compromete-se a manter estritamente confidencial a informação confidencial da outra parte e a não a divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito. Cada parte protegerá a informação confidencial com pelo menos o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger a sua própria informação mais sensível — e em caso algum menos do que um cuidado razoável.

9.2 Divulgações Permitidas

Informacoes Confidenciais podem ser divulgadas apenas a funcionarios, contratados ou consultores que precisem conhece-las para os fins deste Acordo e que estejam vinculados por obrigacoes de confidencialidade não menos protetivas do que as desta Secao.

9.3 Seus Dados

O Mapalyze trata todos os Seus Dados, incluindo registos de inspeção de campo, dados geoespaciais, fotos, formulários e qualquer outro dado que carregue, como estritamente confidenciais. Não acederemos, utilizaremos, partilharemos nem trataremos os Seus Dados para qualquer finalidade que não seja a prestação dos Serviços. Também não utilizaremos os Seus Dados para treinar modelos de IA, construir datasets ou gerar insights para qualquer finalidade diferente de operar e melhorar os Serviços que utiliza. A nossa equipa só acede aos Seus Dados quando isso é estritamente necessário para prestar suporte técnico e sempre com os controlos adequados.

9.4 Dados Agregados

Podemos gerar estatísticas anónimas e agregadas a partir da utilização dos Serviços (por ex., "X% dos utilizadores captam dados offline") que não permitem identificar o utilizador nem a organização. Podemos usar esses dados para melhorar e promover os Serviços.

9.5 Sobrevivencia

As obrigações de confidencialidade mantêm-se após a cessação deste Acordo por tempo indeterminado no que respeita aos seus dados, e por 5 anos no que respeita a todas as restantes informações confidenciais.

10. Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável

Este Acordo é regido pela legislação espanhola e pela legislação da UE aplicável. Os litígios serão resolvidos pelos tribunais de Huelva, Andaluzia, Espanha. Os consumidores da UE também podem utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr. Nada nesta Secção prejudica os direitos imperativos dos consumidores da UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e do direito nacional aplicável de intentar ações ou de serem demandados perante os tribunais do seu local de domicílio.

10.2 Acordo Integral

Este Acordo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores. Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.

10.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

10.4 Renuncia

O facto de não se fazer cumprir qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a fazer cumprir no futuro.

10.5 Cessão

Não pode ceder este Acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder este Acordo no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

10.6 Notificacoes

Todas as notificacoes legais devem ser enviadas para info@mapalyze.com. As notificacoes são efetivas quando entregues por e-mail com confirmacao de recebimento, ou tres (3) dias uteis após o envio por correio registrado para o endereco em arquivo.

Se tiver alguma dúvida sobre estes termos de serviço, contacte-nos em info@mapalyze.com.